TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 167º (Natureza e competências)
ARTIGO 168º (Patrocínio judiciário)
ARTIGO 169º (Princípios Gerais)
ARTIGO 170º (Meios de Prova)
ARTIGO 171º (Forma)
ARTIGO 172º (Decisão)
ARTIGO 173º (Apresentação de requerimentos e documentos)

SECÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUB-SECÇÃO I
INQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃO

ARTIGO 174º

SUB-SECÇÃO II
DEFESA E INSTRUÇÃO

ARTIGO 175º (Tramitação)
ARTIGO 176º (Diligências probatórias)

SUB-SECÇÃO III
JULGAMENTO

ARTIGO 177º

SECÇÃO III
DO PROCESSO SUMÁRIO

ARTIGO 178º

SECÇÃO IV
DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO

ARTIGO 179º

SECÇÃO V

DOS RECURSOS

SUB-SECÇÃO I
DO RECURSO DE REVISÃO

ARTIGO 180º
ARTIGO 181º (Tramitação)

SUB-SECÇÃO II
DO RECURSO DE ANULAÇÃO

ARTIGO 182º (Admissibilidade e interposição)
ARTIGO 183º (Princípios e tramitação)