sábado, 29 de dezembro de 2007

ARTIGO 131º-A

(Da coacção e da corrupção passiva ou activa de árbitros ou árbitros assistentes)
O árbitro, o árbitro assistente que participe ou declare ter participado em actos de corrupção ou de coacção previstos nos artigos 49º, 50º, 50º-A e 51º é punido nos termos do art. 94º, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 143º.