1. A pena de indemnização consiste no pagamento pelo infractor de uma quantia pecuniária como reparação dos danos patrimoniais causados.
2. O cumprimento da pena de indemnização é sujeito ao regime do cumprimento da pena de multa.
2. O cumprimento da pena de indemnização é sujeito ao regime do cumprimento da pena de multa.
