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REGULAMENTO DISCIPLINAR

2007-12-31T12:21:00.002Z

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL

Versão integral

Aprovado na Assembleia-geral da Federação Portuguesa de Futebol de 03 de Abril de 2004

Adaptado para a
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO PORTO

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

(INDICE)

NOTA: A visualização desta ferramenta não dispensa a consulta do Regulamento Disciplinar da Associação de Futebol do Porto

ARTIGO 104º

2007-12-31T12:18:00.000Z

(Da duplicidade de compromissos)

1. O jogador que com vista à mesma época desportiva assine contrato ou boletim de inscrição com mais de um clube é punido:
a) Se o infractor for profissional: multa de €: 1.500 a €: 2.500 e suspensão por 30 a 90 dias;
b) Se o infractor for amador: suspensão por 30 a 120 dias.
2. No caso de ambos os clubes requererem a inscrição de um jogador nas circunstâncias previstas no nº 1, a sanção é elevada ao dobro.

ARTIGO 105º

2007-12-30T22:44:00.000Z

(Das falsas declarações e fraude)

O Jogador que pratique a infracção prevista no artigo 92º é punido com suspensão por 1 a 2 anos e, se for profissional, é punido ainda com multa de € 1.500 a € 2.500.

INDICE

2007-12-30T15:31:00.000Z

TÍTULO I - DA DISCIPLINA (do Art. 1º ao 166º)
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (do Art. 167º ao 183º)
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 184º e 185º)

TÍTULO I

2007-12-30T13:10:00.000Z

DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º (Definições)
ARTIGO 2º (Infracção disciplinar)
ARTIGO 3º (Titularidade do poder disciplinar)
ARTIGO 4º (Tipo de infracções)
ARTIGO 5º (Sujeição ao poder disciplinar)
ARTIGO 5º A (Custas e despesas)
ARTIGO 6º (Autonomia do regime disciplinar desportivo)
ARTIGO 7º (Aplicação subsidiária)
ARTIGO 8º (Do recurso e da reclamação)
ARTIGO 9º (Prescrição de procedimento disciplinar)
ARTIGO 10º (Homologação tácita de resultados)
ARTIGO 11º (Prescrição das penas)
ARTIGO 12º (Amnistia e perdão)
ARTIGO 13º (Notificações)
ARTIGO 13º-A (Notificações através da Internet)
ARTIGO 14º (Contagem dos prazos)

CAPÍTULO II
DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS
SECÇÃO I
DAS PENAS

ARTIGO 15º (Dos jogadores e demais agentes desportivos)
ARTIGO 16º (Aos sócios ordinários da FPF e Clubes)
ARTIGO 17º (Aos agentes desportivos e Clubes)
ARTIGO 18º (Aos Clubes)
ARTIGO 18º-A REVOGADO (Do registo disciplinar)

SECÇÃO II
DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS
SUB-SECÇÃO I
ADVERTÊNCIA E REPREENSÃO POR ESCRITO

ARTIGO 19º

SUB-SECÇÃO II
MULTA

ARTIGO 20º (Do cumprimento da pena de multa)
ARTIGO 21º (Das multas aos agentes desportivos e custas)
ARTIGO 22º (Da multa aos Clubes e sócios ordinários da FPF)

SUB-SECÇÃO III
SUSPENSÃO

ARTIGO 23º (Âmbito da pena de suspensão)
ARTIGO 24º (Da suspensão de agentes desportivos)
ARTIGO 25º (Do cumprimento da pena de suspensão por período de tempo)
ARTIGO 25º-A (Do cumprimento por jogadores de penas de suspensão por jogos)
ARTIGO 26º (Da suspensão dos sócios ordinários da FPF)
ARTIGO 27º (Da suspensão dos clubes)
ARTIGO 28º (Da suspensão preventiva)
ARTIGO 29º (Da suspensão preventiva automática)
ARTIGO 30º (Da suspensão preventiva automática de outros agentes desportivos)

SUB-SECÇÃO IV
IMPEDIMENTO

ARTIGO 31º (Processo especial de impedimento por dívidas)

SUB-SECÇÃO V
DERROTA

ARTIGO 32º (Da suspensão preventiva)

SUB-SECÇÃO VI
INDEMNIZAÇÃO

ARTIGO 33º

SUB-SECÇÃO VII
INTERDIÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

ARTIGO 34º (Âmbito da pena de interdição)
ARTIGO 35º (Cumprimento da pena de interdição)

SUB-SECÇÃO VIII
VEDAÇÃO DO CAMPO DE JOGOS

ARTIGO 36º (REVOGADO)

SUB-SECÇÃO IX
REALIZAÇÃO DE JOGO À PORTA FECHADA

ARTIGO 37º

SUB-SECÇÃO X
DESCLASSIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

ARTIGO 38º

SUB-SECÇÃO XI
BAIXA DE DIVISÃO

ARTIGO 39º

CAPÍTULO III
DA MEDIDA E GRADUAÇÃO DAS PENAS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 40º (Regime aplicável)
ARTIGO 41º (Determinação da medida da pena)
ARTIGO 42º (Circunstâncias agravantes)
ARTIGO 43º (Circunstâncias atenuantes)
ARTIGO 44º (Suspensão da execução da pena)

SECÇÃO II
GRADUAÇÃO DAS PENAS

ARTIGO 45º

SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS CLUBES
SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 46º (Da desistência de prova)
ARTIGO 47º (Da inclusão irregular de interveniente no jogo)
ARTIGO 48º (Da corrupção da equipa de arbitragem)
ARTIGO 49º (Corrupção dos clubes e agentes desportivos)
ARTIGO 49º-A (Corrupção de outros agentes desportivos)
ARTIGO 50º (Coacção)
ARTIGO 50º-A (Das alterações de ordem e disciplina)
ARTIGO 51º (Do abandono de campo ou mau comportamento colectivo)
ARTIGO 52º (Dos atrasos no início ou conclusão de certos jogos)
ARTIGO 53º (Da recusa de cedência de recinto desportivo quando requisitado pela FPF ou pelas Associações Distritais e Regionais)
ARTIGO 54º (Do recurso aos Tribunais comuns)
ARTIGO 55º (Da simulação e fraude)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 56º (Falta de comparência a jogo)
ARTIGO 57º (Processo especial de justificação de falta de comparência a jogo)
ARTIGO 58º (Da falta de comparência a jogos oficiais)
ARTIGO 59º (Causa ou favorecimento de falta de comparência de terceiro)
ARTIGO 60º (Do não cumprimento de deliberações)
ARTIGO 61º (Das ameaças, juízos ou afirmações lesivas de reputação)
ARTIGO 61º-A (Discriminação)
ARTIGO 62º (Da não comunicação de alteração contratual)
ARTIGO 63º (Do incumprimento de obrigações pecuniárias com Clube estrangeiro)
ARTIGO 64º (Dos jogos não autorizados com equipa estrangeira)
ARTIGO 65º (Dos jogos com Clube suspenso)
ARTIGO 66º (Das condições de campo, do policiamento e dos equipamentos)
ARTIGO 67º (Da reserva de camarotes)
ARTIGO 68º (Da não comunicação de alteração das condições do campo de jogos)
ARTIGO 69º (Da apresentação de equipa inferior)
ARTIGO 70º (Da utilização não autorizada de jogadores de outro clube)
ARTIGO 71º (Da recusa na designação do capitão e sub-capitão)
ARTIGO 72º (Da publicidade nos equipamentos dos jogadores)
ARTIGO 73º (Da transmissão televisiva dos jogos)
ARTIGO 74º (Do impedimento de transmissão de jogo)
ARTIGO 75º (Do atraso no inicio ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)
ARTIGO 76º (Da substituição irregular de jogadores)
ARTIGO 77º (Do não acatamento da ordem de expulsão)
ARTIGO 78º (Da agressão à equipa de arbitragem não impeditiva de realização do jogo)
ARTIGO 79º (Da venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras situações)
ARTIGO 80º (Da remessa de documentação do jogo)
ARTIGO 81º (Das irregularidades nos ingressos)
ARTIGO 82º (Da devolução de bilhetes)
ARTIGO 83º (Da apresentação de contas)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 84º (Informações)
ARTIGO 85º (Da falta de comparência de delegado ao jogo)
ARTIGO 86º (Da falta de apresentação da licença ou vinheta)
ARTIGO 87º (Do atraso no inicio ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)
ARTIGO 88º (Entrada ou permanência em zona reservada de pessoas não autorizadas)
ARTIGO 88º-A
ARTIGO 89º (Da não apresentação de placas de substituições)
ARTIGO 90º (Da inobservância de outros deveres)

SUB-SECÇÃO IV
LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

ARTIGO 91º (Reduções da pena de multa)

SECÇÃO IV
DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS DIRIGENTES DE CLUBES E OUTROS AGENTES DESPORTIVOS
SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 92º (Das falsas declarações e fraude)
ARTIGO 93º (Causa ou favorecimento de falta de comparência)
ARTIGO 94º (Da corrupção e coacção)
ARTIGO 95º (Das ofensas corporais)
ARTIGO 96º (Do incitamento à indisciplina)
ARTIGO 96º-A (Do exercício da actividade proibida)
ARTIGO 96º-B (Irregularidade no registo de interesses)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 97º (Do não cumprimento das deliberações)
ARTIGO 98º (Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)
ARTIGO 98º-A (Da intervenção em jogo que impeça golo iminente)
ARTIGO 99º (Da não comparência em processo)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 100º (Da interferência no jogo)
ARTIGO 101º (Dos actos contra a equipa de arbitragem)
ARTIGO 102º (Da inobservância de outros deveres)

SUB-SECÇÃO IV
AMBITO DE APLICAÇÃO E LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

ARTIGO 103º (Norma remissiva)

SECÇÃO V
DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS JOGADORES
SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 104º (Da duplicidade de compromissos)
ARTIGO 105º (Das falsas declarações e fraude)
ARTIGO 106º (Causa ou favorecimento de falta de comparência)
ARTIGO 107º (Da corrupção e coacção)
ARTIGO 108º (Das ofensas corporais a dirigentes e outros intervenientes no jogo)
ARTIGO 109º (Das ofensas corporais à equipa de arbitragem)
ARTIGO 110º (Das ofensas corporais graves a jogadores)
ARTIGO 111º (Processo especial de verificação de incapacidade temporária para a prática do futebol)
ARTIGO 112º (Recusa de saída do terreno de jogo)
ARTIGO 113º (Falta de comparência ou abandono de actividade das Selecções)
ARTIGO 114º (Justificação da falta de comparência a actividade das Selecções Nacionais)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 115º (Do não cumprimento das deliberações)
ARTIGO 116º (Das ameaças, injurias e ofensas à reputação)
ARTIGO 117º (Da não comparência em processo)
ARTIGO 118º (Da actuação irregular de jogadores)
ARTIGO 119º (Resposta de jogador a agressão de interveniente no jogo)
ARTIGO 120º (Outras ofensas corporais a jogadores)
ARTIGO 121º (Ofensas corporais a assistente ao jogo)
ARTIGO 122º (Do incitamento à indisciplina)
ARTIGO 123º (Uso de expressões ou gestos ameaçadores)
ARTIGO 123º-A (Da publicidade exibida pelos jogadores)
ARTIGO 124º (Prática de jogo violento e outras faltas intencionais)
ARTIGO 125º (Das outras infracções ao serviço das Selecções Nacionais)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 126º (Infracções disciplinares leves praticadas no decurso do jogo)
ARTIGO 127º (Dos cartões amarelos e vermelhos)

SUB-SECÇÃO IV
LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

ARTIGO 128º

SECÇÃO VI
DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS DELEGADOS AO JOGO

ARTIGO 129º (Das infracções disciplinares graves)
ARTIGO 130º (Dos limites objectivos da pena de multa)

SECÇÃO VII
DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES
SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 131º (Falsificação do relatório do jogo)
ARTIGO 131º-A (Da coacção e da corrupção passiva ouactiva de árbitros ou árbitros assistentes)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 132º (Do incumprimento de nomeação)
ARTIGO 133º (Da falta injustificada a jogo)
ARTIGO 134º (Da interrupção injustificada de jogo)
ARTIGO 135º (Dos erros graves na elaboração do relatório do jogo)
ARTIGO 136º (Do atraso no inicio ou reinicio do jogo)
ARTIGO 137º (Do comportamento incorrecto)
ARTIGO 138º (Da negligência no exercício da acção disciplinar)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 139º (Da não comparência a acções de formação e avaliação)
ARTIGO 140º (Da não utilização do equipamento oficial)
ARTIGO 141º (Dos erros no relatório do jogo e no atraso no seu envio)
ARTIGO 142º (Do incumprimento dos deveres em geral)

SUB-SECÇÃO IV
DAS OUTRAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES

ARTIGO 143º (Norma remissiva)

SECÇÃO VIII
DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS OBSERVADORES DE ÁRBITROS

ARTIGO 144º (Norma remissiva)

SECÇÃO IX
DAS INFRACÇÕES DOS ESPECTADORES

ARTIGO 145º (Principio geral)

SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 146º (Das ofensas corporais muito graves a agente desportivo)
ARTIGO 147º (Das invasões e distúrbios colectivos graves)
ARTIGO 148º (Da realização ou conclusão do jogo)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 149º (Das ofensas corporais graves a agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)
ARTIGO 150º (Das invasões e distúrbios colectivos)
ARTIGO 151º (Das outras ofensas corporais a agente desportivo com reflexo no decurso do jogo)
ARTIGO 152º (Das ofensas corporais a agente desportivo)
ARTIGO 153º (Das ofensas corporais graves a assistente ao jogo)
ARTIGO 154º (Das invasões pacíficas)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 155º (Das ofensas corporais a trabalhador ou funcionário)
ARTIGO 156º (Do comportamento incorrecto do público)

SUB-SECÇÃO IV
LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA

ARTIGO 157º

SUB-SECÇÃO V
DA INDEMNIZAÇÃO

ARTIGO 158º (Da responsabilidade pelos danos)

SECÇÃO X
DAS INFRACÇÕES ESPECIFICAS DOS SÓCIOS ORDINÁRIOS DA FPF
SUB-SECÇÃO I
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES

ARTIGO 159º (Do recurso aos Tribunais comuns)
ARTIGO 160º (Da inobservância dos deveres para com a FPF)

SUB-SECÇÃO II
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES GRAVES

ARTIGO 161º (Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)
ARTIGO 162º (Da não comunicação da alteração de condições de campo de jogos)
ARTIGO 163º (Do movimento financeiro dos jogos, devolução de bilhetes e apresentação de contas)

SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES

ARTIGO 164º (Da comunicação à FPF do exercício da acção disciplinar)
ARTIGO 165º (Do atraso no envio de relatório do jogo)
ARTIGO 166º (Do incumprimento dos Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva)

TÍTULO II

2007-12-30T12:58:00.000Z

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 167º (Natureza e competências)
ARTIGO 168º (Patrocínio judiciário)
ARTIGO 169º (Princípios Gerais)
ARTIGO 170º (Meios de Prova)
ARTIGO 171º (Forma)
ARTIGO 172º (Decisão)
ARTIGO 173º (Apresentação de requerimentos e documentos)

SECÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUB-SECÇÃO I
INQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃO

ARTIGO 174º

SUB-SECÇÃO II
DEFESA E INSTRUÇÃO

ARTIGO 175º (Tramitação)
ARTIGO 176º (Diligências probatórias)

SUB-SECÇÃO III
JULGAMENTO

ARTIGO 177º

SECÇÃO III
DO PROCESSO SUMÁRIO

ARTIGO 178º

SECÇÃO IV
DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO

ARTIGO 179º

SECÇÃO V

DOS RECURSOS

SUB-SECÇÃO I
DO RECURSO DE REVISÃO

ARTIGO 180º
ARTIGO 181º (Tramitação)

SUB-SECÇÃO II
DO RECURSO DE ANULAÇÃO

ARTIGO 182º (Admissibilidade e interposição)
ARTIGO 183º (Princípios e tramitação)

TÍTULO III

2007-12-30T12:51:00.000Z

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 184º (Âmbito do Regulamento Disciplinar da FPF)
ARTIGO 185º (Início de vigência)

ARTIGO 1º

2007-12-30T12:45:00.000Z

(Definições)

1. Para efeitos disciplinares consideram-se jogos oficiais:
a) Os jogos integrados nas provas organizadas pela FPF;
b) Os jogos integrados nas provas organizadas pela LPFP;
c) Os jogos integrados em provas organizadas pelas Associações Distritais e Regionais;
d) Os jogos particulares integrados em torneios autorizados pela FPF, pela LPFP ou pelas Associações Distritais e Regionais;
e) Os jogos particulares em que intervenham árbitros designados pela FPF, pela LPFP ou pelas Associações Distritais e Regionais.
2. São equiparados a jogos oficiais os treinos e os estágios de jogadores das Selecções Nacionais.
3. Entende-se por Clubes as associações ou sociedades com fins desportivos; a referência a clubes no presente regulamento deve entender-se como feita também a sociedades anónimas desportivas.
4. Entende-se por Agentes Desportivos os membros de órgãos sociais, dos órgãos técnicos permanentes, das comissões eventuais da FPF e dos seus sócios ordinários, dirigentes de Clubes, delegados, observadores de árbitros, árbitros, jogadores, treinadores, preparadores físicos, secretários técnicos, seccionistas, médicos, massagistas, auxiliares técnicos, assistentes de campo, assessores, empregados e outros intervenientes no espectáculo desportivo.
5. Entende-se por Complexo Desportivo o conjunto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva, compreendendo espaços reservados ao público e parqueamento de viaturas, bem como os arruamentos privados e dependências anexas necessárias ao bom funcionamento do conjunto.
6. Entende-se por Limites Exteriores ao Complexo Desportivo as vias públicas que dão directamente acesso ao complexo desportivo.
7. Entende-se por Recinto Desportivo o espaço destinado à prática do futebol com carácter de permanência, englobando as estruturas que lhe garantem a afectação e funcionalidade e os lugares reservados a assistentes sob controlo de entrada.
8. Entende-se por Terreno de Jogo a superfície onde se desenrola a competição, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos internacionais da prática do futebol.

ARTIGO 2º

2007-12-30T12:42:00.000Z

(Infracção disciplinar)

1. Considera-se infracção disciplinar o facto voluntário praticado por entidade ou agente desportivo que desenvolva actividade compreendida no objecto da FPF, por interveniente em geral no espectáculo desportivo, e bem assim por espectador, que viole os deveres de correcção previstos e punidos nos Estatutos e Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva aplicável.
2. Só é punível disciplinarmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei ou regulamento anterior ao momento da sua prática.
3. Não é permitida a analogia para qualificar o facto como infracção disciplinar.
4. Se o facto punível deixar de o ser por lei ou regulamento novo o eliminar do número de infracções, cessa a execução da condenação, ainda que esta tenha transitado em julgado.
5. A infracção disciplinar é punida nos termos da norma pessoalmente aplicável ao infractor à data da infracção, valendo para factos continuados a data de início da prática do ilícito, sem prejuízo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.
6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando a disposição disciplinar vigente no momento da prática do facto punível for diferente do estabelecido em lei ou regulamento posterior, é aplicado o regime mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado e a condenação tiver transitado em julgado.
7. O agente desportivo que pratique acto ou omissão considerado infracção disciplinar prevista e punida expressamente relativamente a outra categoria de agente desportivo é punido nos termos da norma mais favorável, excepto se a imputação estiver excluída ou a pena cominada lhe não seja aplicável.
8. A responsabilidade disciplinar objectiva é imputável apenas nos casos expressamente previstos.
9. Qualquer órgão social da FPF tem o dever de participar factos de que tenha conhecimento e sejam susceptíveis de constituir infracção disciplinar.

ARTIGO 3º

2007-12-30T12:40:00.002Z

(Titularidade do poder disciplinar)

1. O poder disciplinar é exercido pelo Conselho de Disciplina da FPF e pelo Conselho de Justiça da FPF, sem prejuízo da competência disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP).
2. É competente para julgar a infracção o órgão jurisdicional a quem essa competência é atribuída na data da prática do facto, sem prejuízo do disposto no Protocolo celebrado entre a FPF e LPFP.
3. Os membros dos órgãos jurisdicionais da FPF não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe são submetidos, são independentes nas suas decisões e nenhuma responsabilidade lhes é exigível pelas decisões ou deliberações proferidas no âmbito das suas competências.

ARTIGO 4º

2007-12-30T12:40:00.001Z

(Tipo de infracções)

As infracções disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.

ARTIGO 5º

2007-12-30T12:38:00.000Z

(Sujeição ao poder disciplinar)

1. As pessoas singulares são punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respectivas funções ou exerçam os respectivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.
2. A responsabilidade disciplinar extingue-se pelo cumprimento da pena, pela prescrição do procedimento disciplinar e da pena, pela morte ou extinção do infractor e pela amnistia.
3. A responsabilidade disciplinar dos Clubes não se extingue no caso da sua transformação em sociedade desportiva ou da personalização jurídica da equipa que participe em competições profissionais.
4. Por cada infractor existe na FPF um registo específico de todas as penas que lhe foram aplicadas.

ARTIGO 5º – A

2007-12-30T12:37:00.000Z

(Custas e despesas)

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, todos os processos submetidos aos órgãos disciplinares da FPF estão sujeitos a custas.
2. O disposto no número anterior aplica-se igualmente às despesas das diligências necessárias naqueles processos.

ARTIGO 6º

2007-12-30T12:35:00.000Z

(Autonomia do regime disciplinar desportivo)

1. O regime disciplinar desportivo é independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das relações laborais ou estatuto profissional.
2. A FPF, oficiosamente ou a instância de qualquer interessado, deve comunicar ao Ministério Público e demais órgãos competentes a ocorrência de infracções que possam revestir natureza criminal ou contra-ordenacional.
3. O conhecimento pela FPF de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, pela prática de infracção que revista também natureza disciplinar, obriga à instauração de procedimento disciplinar, excepto se o mesmo já estiver prescrito.

ARTIGO 7º

2007-12-30T12:34:00.000Z

(Aplicação subsidiária)

1. Na determinação da responsabilidade disciplinar devem ser observados os princípios informadores vertidos no Código Penal.
2. No procedimento disciplinar devem ser supletivamente observados os princípios informadores vertidos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

ARTIGO 8º

2007-12-30T12:32:00.000Z

(Do recurso e da reclamação)

1. As deliberações em matéria disciplinar são passíveis de recurso por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado, nos termos deste Regulamento Disciplinar.
2. Não há lugar a pedido de aclaração ou arguição de nulidades, sem prejuízo da reforma da decisão quanto a custas.
3. Sem prejuízo do expressamente disposto nos Estatutos e Regulamentos da FPF, o recurso para o Conselho de Justiça tem efeito meramente devolutivo.
4. Cabe reclamação para o relator dos despachos do instrutor do processo disciplinar e para o órgão jurisdicional competente dos despachos de qualquer dos seus membros, não tendo a reclamação efeito suspensivo
5. O despacho reclamado pode ser reparado.
6. O prazo da reclamação é de 4 dias.
7. A reclamação deve ser subscrita por advogado.

ARTIGO 9º

2007-12-30T12:27:00.000Z

(Prescrição de procedimento disciplinar)

1. O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve ao fim de 3 anos, 1 ano ou 1 mês, consoante as faltas sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o facto qualificado como infracção disciplinar for também considerado infracção penal, o prazo de prescrição é de 5 anos.
3. O prazo de prescrição começa a contar-se desde o dia em que o facto ocorreu.
4. O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a instauração de processo disciplinar, começando de novo a correr desde início logo que o processo estiver parado por mais de 2 meses por causa não imputável ao arguido.

ARTIGO 10º

2007-12-30T12:24:00.000Z

Adaptação autorizada pela F.P.F. de 24.08.06 pela Circular A.F.P. nº 29 de 25.08.06

(Homologação tácita de resultados)

1. O resultado de jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º considera-se tacitamente homologado decorrido 30 dias após a sua realização, excepto se a um dos clubes intervenientes vier
a ser aplicada a pena de desclassificação.
1.1. O resultado do jogo para além da 1ª Fase prevista no nº anterior considera-se tacitamente homologado decorridos 15 dias após a sua realização, excepto se a um dos clubes intervenientes vier a ser aplicada a pena de desclassificação.
2. Não tem influência no resultado do jogo, nem na tabela classificativa da prova, a decisão disciplinar aplicada em processo disciplinar instaurado depois de decorrido o prazo previsto no nº 1.
3. Quando o procedimento disciplinar resulte de denúncia pelos serviços da FPF ou por terceiro, o prazo referido no nº 1 interrompe-se com a denúncia.
4. Se, porém, vier a ser provada, relativamente ao Clube vencedor da competição, infracção à qual corresponda pena que determine alteração da sua classificação ou eliminação da prova, aquele perde o título respectivo, o qual não é atribuído nessa época desportiva.

ARTIGO 11º

2007-12-30T12:23:00.000Z

(Prescrição das penas)

1. As penas prescrevem ao fim de 4 anos, 2 anos ou 1 ano, consoante correspondam a infracções muito graves, graves ou leves, começando a correr o prazo de prescrição a partir do dia seguinte àquele em que transitou em julgado a decisão condenatória.
2. A prescrição da pena suspende-se enquanto a sua execução não puder começar ou continuar a ter lugar e enquanto vigorar a sanção compulsória de impedimento.
3. A suspensão da prescrição da pena não pode exceder o prazo mais elevado da prescrição.
4. A prescrição da pena interrompe-se com a sua execução.
5. A prescrição deve ser declarada por um órgão disciplinar da FPF.

ARTIGO 12º

2007-12-30T12:20:00.000Z

(Amnistia e perdão)

1. A amnistia extingue o procedimento disciplinar e aplica-se aos processos em relação aos quais ainda não exista condenação transitada em julgado.
2. O perdão faz cessar a execução da pena.
3. No caso de concurso de infracções, a amnistia e o perdão são aplicáveis a cada uma das infracções a que foram concedidos.
4. O perdão não determina o cancelamento do registo da pena e não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da mesma.
5. Em caso de perdão, a parte da pena que foi cumprida é considerada para efeito dos impedimentos ou inibições previstas nos Estatutos ou Regulamentos.
6. A amnistia não desobriga o responsável pelo pagamento de indemnização a que o prejudicado tenha direito nos termos do presente regulamento, nem desobriga do pagamento das despesas a que qualquer interveniente tenha dado causa no âmbito de processo, salvo se diversamente decorrer da própria lei de amnistia.

ARTIGO 13º

2007-12-30T12:14:00.000Z

(Notificações)

1. Sem prejuízo do especialmente previsto neste Regulamento Disciplinar, toda a deliberação ou providência que afecte os interessados em procedimento disciplinar desportivo é notificada àqueles no prazo mais breve possível, por carta registada, por telecópia ou através da Internet.
2. As notificações por carta registada ou telecópia são remetidas para a sede dos sócios ordinários ou dos clubes, inclusive quando dirigidas a agentes desportivos a eles afectos.
3. As notificações por carta registada ou telecópia de outros agentes desportivos são remetidas para o último endereço que tenham indicado à FPF.
4. As notificações dos órgãos sociais da FPF ou dos seus membros são feitas por protocolo.
5. Para conhecimento de todos os agentes desportivos, clubes e sócios ordinários da FPF que delas não tenham sido notificados antes, e sem prejuízo de outras formas de notificação impostas por este regulamento, são publicadas por extracto em comunicado oficial as decisões de instauração de procedimento disciplinar, recurso de revisão, processo sumário e respectivas decisões finais.
6. As decisões finais em processo disciplinar são notificadas por carta registada, por telecópia ou por via electrónica nos termos deste regulamento.
7. As decisões finais proferidas em processo sumário relativamente a infracções previstas no nº 3 do artigo 171º são também notificadas por carta registada ou telecópia.
8. As decisões absolutórias produzem efeitos logo que proferidas, podendo ser notificadas em extracto imediatamente após a reunião do órgão jurisdicional que a proferiu.
9. Para efeitos de suspensão preventiva automática e para efeitos de julgamento em processo sumário, a assinatura da ficha técnica por parte do delegado do clube ao jogo vale como efectiva notificação dos arguidos relativamente à matéria disciplinar que naquela tenha sido assinalada pelo árbitro, valendo igualmente como notificação a recusa de assinatura mencionada pelo árbitro.
10. As notificações por carta registada presumem-se recebidas no terceiro dia posterior à data do registo; as notificações por telecópia ou Internet consideram-se recebidas no próprio dia em que forem feitas.

ARTIGO 13º-A

2007-12-30T12:13:00.000Z

(Notificações através da Internet)

1. Os comunicados oficiais com relevância disciplinar são publicados na Internet no site oficial da FPF.
2. A publicação por extracto na Internet de decisões condenatórias em qualquer procedimento disciplinar vale para efeitos de trânsito em julgado nos casos em que, sendo devida, não tenha sido conseguida a notificação por motivos que não sejam imputáveis à FPF.

ARTIGO 14º

2007-12-30T12:11:00.000Z

(Contagem dos prazos)

1. Sem prejuízo dos casos de suspensão preventiva automática, os prazos impostos pelas notificações iniciam-se no primeiro dia útil seguinte àquele em que se presumem recebidas; a recusa de recebimento ou a falta de levantamento nos correios perante aviso de depósito não prejudicam o início do prazo.
2. Não há suspensão de prazos processuais.
3. Se o último dia do prazo não coincidir com dia útil ou com dia em que os serviços da FPF se encontrem em funcionamento, aquele transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
4. Os actos processuais só podem ser praticados fora do prazo em caso de justo impedimento.
5. Nos processos urgentes ficam sempre reduzidos a 4 dias os prazos que tenham maior duração, nomeadamente nos casos seguintes:
a) Na contestação ou resposta à nota de culpa;
b) Na interposição de recurso para o Conselho de Justiça e nas alegações de recorrido;
c) Na reclamação.
6. Nos casos em que o recorrente resida ou tenha sede nas regiões autónomas, a redução é para 5 dias, quando à mesma haja lugar.
7. A redução prevista nos nºs 5 e 6 é excepcionalmente aplicável a todos os prazos processuais cuja notificação seja enviada entre o dia 1 de Março e o dia 31 de Julho.

ARTIGO 15º

2007-12-30T12:10:00.000Z

(Dos jogadores e demais agentes desportivos)

São aplicáveis aos agentes desportivos, por ordem de gravidade, as penas seguintes:
1) Advertência;
2) Repreensão por escrito;
3) Multa;
4) Suspensão.

ARTIGO 16º

2007-12-30T12:09:00.000Z

(Aos sócios ordinários da FPF e Clubes)

As infracções cometidas pelos sócios ordinários da FPF e Clubes podem ser ainda passíveis da pena de indemnização.

ARTIGO 17º

2007-12-30T12:08:00.000Z

(Aos agentes desportivos e Clubes)

Os Agentes Desportivos que exerçam actividade remunerada e os Clubes podem ser ainda punidos com a sanção compulsória de impedimento.

ARTIGO 18º

2007-12-30T12:06:00.001Z

Alteração aprovada em Assemblei-geral Extraordinária de 23/01/2010

(Aos Clubes)

Além da multa, são aplicáveis aos clubes, por ordem de gravidade, as penas seguintes:
a) Derrota e subtracção de três pontos;
b) Interdição temporária de campo de jogos;
c) Perda d0 título na competição desportiva ou apuramento;
d) Realização de jogo à porta fechada;
e) Desclassificação e desqualificação;
f) Baixa de divisão;

g) Suspensão;

h) Perda de pontos na classificação desportiva;

I) Indeminização

ARTIGO 18º-A

2007-12-30T12:04:00.000Z

(REVOGADO)

ARTIGO 19º

2007-12-30T12:03:00.000Z

1. As penas de advertência e repreensão por escrito são aplicáveis nas faltas leves e quando o infractor não tenha cometido falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.
2. As penas referidas no número anterior não podem ser agravadas, nem as respectivas infracções constituir agravante especial da medida de outras penas.

ARTIGO 20º

2007-12-30T12:02:00.000Z

(Do cumprimento da pena de multa)

1. O pagamento da multa deve ser efectuado na tesouraria da FPF no prazo de 20 dias a contar da sua notificação ou, caso o seu montante seja igual ou inferior a € 25, a contar da data da publicação em Comunicado Oficial da FPF.
2. As multas de valor igual ou inferior a € 25 são agravadas em cinquenta por cento e de imediato descontadas na conta corrente do clube que por elas seja directa ou solidariamente responsável, se o pagamento respectivo não for realizado no prazo regulamentar.

ARTIGO 21º

2007-12-30T11:59:00.000Z

(Das multas aos agentes desportivos e custas)

1. Sem prejuízo do disposto no número 2 do artigo 20º, se a multa aplicada a agente desportivo não for paga no prazo regulamentar é agravada em cinquenta por cento e o remisso notificado para efectuar esse pagamento no prazo de 10 dias.
2. A falta de pagamento de multa agravada dentro do prazo fixado impede o remisso, automaticamente e sem dependência de notificação, de exercer qualquer actividade em quaisquer clubes ou outros organismos desportivos nacionais da modalidade, até que esse pagamento se mostre efectuado.
3. Sem prejuízo do especialmente previsto neste regulamento ou em regulamentação especial, as disposições aplicáveis à falta de pagamento de multas são correspondentemente aplicáveis à falta de pagamento de custas, despesas ou indemnizações devidas à FPF ou a algum dos seus sócios ordinários.

ARTIGO 22º

2007-12-30T11:56:00.003Z

(Da multa e indeminização aos Clubes e sócios ordinários da FPF)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O disposto no artigo anterior é aplicável aos Clubes e sócios ordinários da FPF, com as necessárias adaptações.
2. O Clube responde solidariamente pelo pagamento de multa ou indeminização aplicada a agente desportivo ao seu serviço, devendo ser notificado para o respectivo pagamento.
3. A falta de pagamento de multa agravada no prazo fixado impede o clube, automaticamente, sem necessidade de nova notificação e até integral pagamento da importância em dívida, de participar na prova desportiva em que ele ou seu agente desportivo foram penalizados, sendo-lhe aplicável automaticamente o disposto no nº 2 do artigo 27º relativamente aos jogos em que esteja impedido de participar.
4. Os sócios ordinários devem informar a FPF, e esta aqueles, dos clubes impedidos nos termos deste artigo.
5. Sem prejuízo do disposto neste regulamento, as disposições aplicáveis à falta de pagamento de multas são correspondentemente aplicáveis à falta de pagamento de custas, despesas ou dívidas à FPF ou a algum dos seus sócios ordinários.
6. A FPF leva a débito do sócio ordinário remisso o montante da multa agravada em cujo pagamento este se ache em mora.

ARTIGO 23º

2007-12-30T11:54:00.000Z

(Âmbito da pena de suspensão)

1. A pena de suspensão de agente desportivo importa a proibição da prática da actividade desportiva em que a falta foi cometida, podendo tornar-se extensiva a qualquer outra actividade desportiva que o infractor pratique.
2. A pena de suspensão por período de tempo impede qualquer agente desportivo de exercer durante ela qualquer cargo ou actividade desportiva sujeita ao poder disciplinar da FPF.
3. Se o infractor exercer funções em organismo nacional de outra modalidade desportiva é a este remetida cópia do processo, a fim do órgão jurisdicional competente apreciar da eventual extensão da pena de suspensão.
4. A extensão da pena de suspensão determinada por órgão jurisdicional de outra federação é apreciada casuisticamente atendendo à gravidade da infracção, ao passado desportivo do infractor e a outras circunstâncias consideradas relevantes.

ARTIGO 24º

2007-12-30T11:53:00.000Z

(Da suspensão de agentes desportivos)

1. A pena de suspensão aplicada a jogador é calculada por período de tempo ou por jogos oficiais.
2. A pena de suspensão tem início com a notificação ao jogador e ao Clube que ele representa, valendo para efeitos de cumprimento da pena a notificação feita ao Clube.

ARTIGO 25º

2007-12-30T11:52:00.000Z

(Do cumprimento da pena de suspensão por período de tempo)

A pena de suspensão por período de tempo é cumprida de forma contínua, independentemente da época desportiva em que se tenha iniciado e de o arguido estar ou não inscrito.

ARTIGO 25º - A

2007-12-30T11:45:00.000Z

(Do cumprimento por jogadores de penas de suspensão por jogos)

1. A pena de suspensão aplicada a jogadores por jogos oficiais é cumprida durante a época desportiva.
2. O jogador punido com a suspensão por jogos fica impedido de participar em quaisquer jogos previstos nas alíneas a), b) e c) do Art. 1º, enquanto a suspensão não for cumprida.
3. Se a pena de suspensão por jogos oficiais não for cumprida na época desportiva em que foi aplicada, sê-lo-á na época ou épocas subsequentes, começando a contar o número de jogos a
partir da data em que o jogador estiver inscrito.
4. Os jogadores autorizados a participar em jogos de categorias etárias diferentes cumprem a pena de suspensão nos jogos na categoria etária a que pertencem, só podendo cumpri-la na prova da categoria etária superior quando não haja simultaneidade de provas dentro do mesmo período semanal de domingo a sábado.
5. Nos casos em que o clube que o jogador representa participe, na própria época ou épocas seguintes, em provas organizadas por entidade diferente da que aplicou a pena de suspensão por jogos, os jogadores só podem cumprir na categoria superior quando se verifique o disposto na parte final do número anterior.
6. Nos casos em que os jogadores estejam autorizados a participar em provas nacionais e distritais ou regionais do mesmo escalão etário, devem cumprir a pena de suspensão na prova nacional só podendo cumpri-la na prova distrital ou regional quando se verifique o disposto na parte final do nº 4.
7. Contam para o efeito de cumprimento de pena de suspensão aplicada ao jogador, os jogos que não se tenham realizado por motivo imputável exclusivamente ao clube adversário.
8. Os jogos não homologados ou não concluídos contam para efeito de cumprimento da pena de jogos, não podendo, no entanto, os jogadores que estavam disciplinarmente impedidos de participar nesses jogos alinhar nos jogos de repetição. (Considera-se eliminado segundo o Comunicado Oficial nº226 da F.P.F. de 2007.01.03)
9. Salvo o disposto no nº 7 deste artigo, um jogo que não se realize, seja por que motivo for, não conta para efeito de cumprimento da pena de suspensão por jogos. (Considera-se eliminado segundo o Comunicado Oficial nº226 da F.P.F. de 2007.01.03)

ARTIGO 26º

2007-12-30T11:44:00.000Z

(Da suspensão dos sócios ordinários da FPF)

1. A suspensão dos agrupamentos de Clubes não determina a suspensão dos Clubes neles filiados.
2. A FPF assume as competências dos agrupamentos de Clubes suspensos relativamente às provas de âmbito nacional e pelo período em que durar a suspensão.

ARTIGO 27º

2007-12-30T11:41:00.000Z

(Da suspensão dos Clubes)

1. O cumprimento da pena de suspensão por período de tempo aplicada aos clubes inicia-se logo que transite em julgado a respectiva decisão e impede o clube durante esse período de participar em jogos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º; se não for cumprida a totalidade da pena no decurso da época desportiva em que foi aplicada, sê-lo-á a partir do início da época seguinte na prova desportiva correspondente.
2. Nos jogos em que estão impedidos de participar por suspensão, é aplicável aos clubes o disposto neste regulamento quanto à falta de comparência a jogo.
3. A pena de suspensão por épocas desportivas começa a ser cumprida no início da época desportiva seguinte àquela em que a falta foi cometida, contando-se como tal a época da desistência quando o clube não tiver participado em qualquer jogo dessa época.

ARTIGO 28º

2007-12-30T11:36:00.000Z

(Da suspensão preventiva)

1. Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, a suspensão preventiva que não seja automática é ordenada quando se mostrar necessária ao apuramento da verdade ou for imposta pela salvaguarda da autoridade ou prestígio da organização desportiva do futebol.
2. A suspensão preventiva de um jogador ou de outro agente desportivo que não seja automática depende de decisão prévia do órgão jurisdicional a quem compete julgar a infracção, podendo ser proposta pelo instrutor do processo, e caduca automaticamente ao fim de dois meses a contar da notificação.
3. A suspensão preventiva que não seja automática inicia-se com a notificação da respectiva decisão ao arguido, feita por telecópia ou por carta registada ou por correio electrónico.
4. A suspensão preventiva é sempre levada em conta na pena a aplicar.
5. A Direcção da FPF requer ao Conselho de Disciplina no prazo de 8 dias a confirmação da medida cautelar de suspensão de actividade por si determinada no exercício da competência prevista no art. 33º alínea r) dos Estatutos da FPF, sob pena de caducidade.

ARTIGO 29º

2007-12-30T11:32:00.000Z

(Da suspensão preventiva automática)

1. O jogador apenas fica suspenso preventivamente sem necessidade de prévia notificação, quando o árbitro mencione na ficha técnica que o mesmo foi expulso ou considerado expulso antes, durante ou depois do jogo.
2. Sempre que o delegado do Clube ao jogo ou quem o substitua não assine a ficha técnica, o árbitro faz constar esse facto no relatório do jogo, apreende os cartões dos jogadores expulsos e considerados como tal e remete-os à FPF.
3. A suspensão preventiva automática cessa decorridos 12 dias a contar da data da expulsão se não for proferida decisão definitiva sobre os factos de que ela decorre, excepto se estiver pendente procedimento disciplinar e o jogador tenha neste sido suspenso preventivamente.
4. Se o Conselho de Disciplina considerar insuficientes os elementos constantes do relatório do jogo para qualificar e punir a falta, pode prolongar, mediante notificação, a suspensão preventiva automática do jogador até ao máximo de 20 dias.
5. Quando a infracção for cometida em jogos realizados no estrangeiro ou em jogos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 1º, a suspensão preventiva apenas se inicia com a prévia notificação da mesma pelo Conselho de Disciplina.

ARTIGO 30º

2007-12-30T11:28:00.000Z

(Da suspensão preventiva automática de outros agentes desportivos)

1. Os restantes agentes desportivos estão igualmente sujeitos ao regime de suspensão preventiva automática.
2. A suspensão preventiva automática dos restantes agentes desportivos cessa decorridos 12 dias da data do jogo onde ocorreu a expulsão.

ARTIGO 31º

2007-12-29T19:33:00.000Z

(Processo especial de impedimento por dívidas)

1. A condenação no pagamento de dívida a pessoa singular ou colectiva integrada na FPF, individualmente ou por representação orgânica, emergente do incumprimento de contrato registado na FPF ou na LPFP ou de norma estabelecida na regulamentação de ambas, tem como efeito imediato que não sejam registados novos contratos ou compromissos desportivos ou ainda renovados os existentes do Clube ou agente desportivo devedor, desde que resulte de decisão transitada em julgado de tribunal comum, do Tribunal Arbitral constituído nos termos dos Estatutos da FPF ou de qualquer Tribunal ou comissão arbitral legalmente constituído, nomeadamente a da LPFP ou a Comissão Arbitral do contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol.
2. O impedimento pode igualmente ser requerido com base em certidão judicial de processo executivo em que se declare ter já decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que o executado o tenha efectuado.
3. O impedimento cessa por acordo ou pelo pagamento; nos casos de comprovada pendência de impugnação de decisão arbitral, o impedimento pode ser suspenso até ao trânsito em julgado da decisão final, logo que se mostre efectivamente prestada caução, designadamente por depósito provisório em conta da FPF do valor da dívida, acrescido dos juros de montante não inferior a três anos e custas prováveis.
4. O impedimento aplica-se às decisões transitadas em julgado após a Assembleia Geral da F.P.F., de 10 de Agosto de 1996.
5. O impedimento não obsta ao registo de contrato ou compromisso desportivo celebrado com jogador que não esteja habilitado a disputar prova reservada a seniores. (C.O. nº 73 de 23.08.2004)
6. O impedimento poderá ainda ser suspenso em caso de acordo escrito celebrado entre credor e devedor.

ARTIGO 32º

2007-12-29T19:27:00.000Z

(Da suspensão preventiva)

1. A pena de derrota importa as consequências seguintes:
a) O Clube punido perde os pontos correspondentes ao jogo respectivo, os quais são atribuídos ao adversário.
b) O Clube declarado vencedor beneficia do resultado de 3 a 0, salvo se tiver conseguido em campo diferença superior, caso em que o resultado é de X a 0, representando X essa diferença.
c) Se a pena de derrota for imposta por abandono de campo, a vitória do adversário é por 5 a 0 ou pela diferença de golos superior no momento verificada, tenha sido o jogo dado ou não por concluído.
2. Se a prova for a eliminar, a pena de derrota implica a qualificação automática do adversário.
3. No caso previsto no artigo 10º número 2, a pena de derrota prevista para a infracção é substituída por multa de € 1.500 a € 2.500, sem prejuízo da aplicação do disposto no número 3 do mesmo artigo.
4. Se a pena de derrota for aplicada a ambos os Clubes, a nenhum deles é atribuída pontuação e, tratando-se de prova a eliminar, são ambos desqualificados.

ARTIGO 33º

2007-12-29T19:25:00.000Z

1. A pena de indemnização consiste no pagamento pelo infractor de uma quantia pecuniária como reparação dos danos patrimoniais causados.
2. O cumprimento da pena de indemnização é sujeito ao regime do cumprimento da pena de multa.

ARTIGO 34º

2007-12-29T19:22:00.000Z

(Âmbito da pena de interdição)

A pena de interdição do campo de jogos tem os seguintes efeitos:
a) Impede o Clube punido de disputar jogos no seu campo ou considerado como tal, em provas organizadas pela FPF e LPFP relativas à categoria etária em que a falta foi cometida;
b) Obriga o Clube punido a disputar os jogos acima referidos em campo neutro a designar pela FPF, nos termos da regulamentação e leis vigentes;
c) Obriga o Clube punido a indemnizar o Clube adversário e o Clube proprietário ou arrendatário do campo utilizado, nos termos da regulamentação e leis vigentes;
d) Sujeita os sócios do Clube punido ao pagamento do bilhete de ingresso do público normal;
e) Nos jogos da Taça de Portugal, obriga o Clube punido a disputar o jogo no campo do adversário ou em campo neutro, caso aquele campo também se encontre interditado.

ARTIGO 35º

2007-12-29T19:20:00.000Z

(Cumprimento da pena de interdição)

1. A pena de interdição temporária do campo de jogos é cumprida em jogos oficiais seguidos da competição nacional, regional ou distrital que o Clube se encontre sucessivamente a disputar.
2. Os jogos em que seja aplicada falta de comparência apenas ao Clube adversário contam para o cumprimento da pena.
3. Os jogos não homologados ou não terminados contam para efeito do cumprimento da pena, mas o respectivo jogo de repetição ou complemento de jogo é disputado em campo neutro a designar pela FPF.

ARTIGO 36º

2007-12-29T19:19:00.000Z

(REVOGADO)

ARTIGO 37º

2007-12-29T19:14:00.000Z

1. A pena de realização de jogo à porta fechada é cumprida pelo Clube nos jogos em que actue como visitado.
2. Para efeito de cumprimento da pena não contam os jogos realizados em campo neutro ou neutralizado.
3. Os jogos realizados à porta fechada não são transmitidos pela rádio e pela televisão, em directo ou em diferido.
4. Nos jogos realizados à porta fechada apenas podem aceder ao recinto desportivo:
a) Os Dirigentes dos Clubes intervenientes;
b) O Delegado ao Jogo da FPF e o Observador de Árbitros;
c) As entidades que nos termos do Regulamento das Provas Oficiais têm direito a reserva de camarote;
d) Os representantes dos órgãos de comunicação social.
e) As restantes pessoas autorizadas nos termos regulamentares a nele aceder e permanecer.

ARTIGO 38º

2007-12-29T19:10:00.002Z

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. Nas competições por pontos a pena de desclassificação tem as seguintes consequências:
a) O Clube punido fica impedido de prosseguir em prova e perde todos os pontos até aí conquistados, os quais não revertem, porém, em favor dos adversários que defrontou até então;
b) Para efeitos de classificação na prova o Clube punido fica a constar no último lugar com zero pontos.
c) Se a desclassificação tiver lugar durante a primeira volta da competição, os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado não são considerados para efeito de classificação dos restantes Clubes;
d) Se a desclassificação tiver lugar durante a segunda volta da competição não são considerados apenas os resultados dos jogos disputados pelo Clube desclassificado durante a segunda volta.
e) Se a pena de desclassificação respeitar a factos ocorridos nas últimas duas jornadas da competição, se a decisão for proferida após o termo da prova, não haverá lugar à alteração da classificação da mesma, ficando o desclassificado em último lugar na prova.
2. Nas provas a eliminar, o Clube punido é desqualificado da competição em favor do adversário.

ARTIGO 39º

2007-12-29T19:09:00.000Z

1. A pena de baixa de divisão tem por efeito a descida do Clube à divisão inferior na época desportiva seguinte.
2. Se a pena de baixa de divisão não puder produzir efeitos, esta é substituída por suspensão por 1 época desportiva.

ARTIGO 40º

2007-12-29T19:08:00.000Z

(Regime aplicável)

As regras previstas na legislação penal portuguesa sobre medida e graduação das penas têm sempre aplicação supletiva, desde que não contrariem o que expressamente vem disposto neste capítulo.

ARTIGO 41º

2007-12-29T19:06:00.000Z

(Determinação da medida da pena)

1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infracções disciplinares.
2. Na determinação da medida da pena atende-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de infracção, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se nomeadamente:
a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências;
b) A intensidade do dolo ou negligência;
c) Os fins ou motivos que determinaram a prática da infracção;
d) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a
reparar as consequências da infracção;
e) A concorrência no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;
f) A situação económica do infractor.

ARTIGO 42º

2007-12-29T19:04:00.000Z

(Circunstâncias agravantes)

1. Constituem especiais circunstâncias agravantes de qualquer infracção disciplinar:
a) A reincidência e a acumulação de faltas;
b) A premeditação;
c) A combinação com outrem para a prática da infracção;
2. Há reincidência quando o infractor, tendo sido punido por decisão transitada em julgado, em consequência da prática de uma infracção disciplinar, cometer outra de igual natureza dentro da mesma época desportiva.
3. Verifica-se acumulação de faltas quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião, ou quando uma ou mais são cometidas antes de ser punida a anterior.
4. O disposto nos números anteriores não é aplicável às infracções punidas com advertência e repreensão por escrito, relativamente às quais a eventual reincidência implique, por acumulação, a suspensão por jogos oficiais, cujo cumprimento determine o cancelamento do cômputo das faltas que as motivaram e um novo cômputo.

ARTIGO 43º

2007-12-29T19:02:00.000Z

(Circunstâncias atenuantes)

1. São especiais circunstâncias atenuantes das faltas disciplinares:
a) Ser o arguido Escola, Infantil ou Iniciado;
b) O bom comportamento anterior;
c) A confissão espontânea da infracção;
d) A prestação de serviços relevantes ao futebol;
e) A provocação;
f) O louvor por mérito desportivo.
2. Podem excepcionalmente ser consideradas atenuantes não previstas, quando a sua relevância o justifique.
3. A pena pode ser especialmente atenuada quando existam circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto ou a conduta do agente.

ARTIGO 44º

2007-12-29T19:01:00.000Z

(Suspensão da execução da pena)

Em caso algum há lugar à suspensão da execução das penas estabelecidas no presente Regulamento.

ARTIGO 45º

2007-12-29T19:00:00.000Z

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 43º número 3, a graduação da pena é efectuada dentro dos limites da medida regulamentar da pena.
2. Verificando-se as circunstâncias agravantes expressamente referidas no artigo 42º número 1 alínea a), o agravamento da pena é determinado de harmonia com as regras seguintes, excepto nos casos especialmente previstos:
a) No caso de reincidência, eleva-se de 1/3 o limite mínimo da pena aplicável, se as circunstâncias da infracção mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra novas infracções.
b) No caso de acumulação de faltas, a pena aplicável terá como limite superior a soma das penas aplicadas às várias infracções, sem que se possa exceder o limite máximo da pena correspondente à infracção mais grave, salvo o disposto no número seguinte.
3. A pena ou penas de multa são sempre acumuladas materialmente entre si e com outras penas.
4. Havendo acumulação de faltas que tenham sido objecto de processos disciplinares diferentes, devem estes ser apensados a fim de ser proferida uma só decisão.

ARTIGO 46º

2007-12-29T18:47:00.001Z

(Da desistência de prova)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. Em caso de desistência após o sorteio e antes do início da prova disputada por pontos é averbada a desclassificação, sendo o clube punido com multa:

a. Seniores:

* 1.ª Divisão Honra: € 500;

* 1.ª Divisão: € 400;

* 2.ª Divisão: € 300;

* 3.ª Divisão: € 200;
b. Jovens, Veteranos; Feminino e Campeonato de Amadores: € 100.
2. Em caso de desistência após o início de prova disputada por pontos é averbada a desclassificação, sendo o clube punido ainda com baixa de divisão e multa:

No decurso da 1.ª Volta:
a. Séniores

* 1.ª Divisão Honra: € 750;
* 1.ª Divisão: € 600;
* 2.ª Divisão: € 450;
* 3.ª Divisão: € 300;

b. Jovens, Veteranos; Feminino e Campeonato de Amadores: € 250.

No decurso da 2.ª Volta:

a. Séniores
* 1.ª Divisão Honra: € 1.000;

* 1.ª Divisão: € 850;

* 2.ª Divisão: € 700;

* 3.ª Divisão: € 550;
b. Jovens, Veteranos; Feminino e Campeonato de Amadores: € 400.
3. Em caso de desistência nas duas últimas jornadas de prova disputada por pontos, o clube é punido com desclassificação, baixa de divisão, suspensão por duas épocas desportivas e multa:

a. Séniores

* 1.ª Divisão Honra: € 1.500;
* 1.ª Divisão: € 1.250;
* 2.ª Divisão: € 1.000;
* 3.ª Divisão: € 750;

b. Jovens, Veteranos; Feminino e Campeonato de Amadores: € 250 a € 500..

4. A pena de suspensão por épocas desportivas, prevista no número anterior, não é aplicável se se tratar de prova respeitante ás categorias de Escolas, Infantis, Iniciados, Juvenis e Juniores, ou se se provar a existência de qualquer motivo de força maior ou fortuito que justifique a tomada de decisão pelo clube faltoso.

5. A desistência noutras circunstâncias de prova disputada por pontos organizada pela FPF é punida com suspensão por duas épocas desportivas e multa nos termos do nº 2.
6. No caso de a desistência ocorrer antes de passados 10 dias após a homologação da prova em que o clube se qualificou a multa referida no nº 2 é reduzida a metade.
7. Em caso de desistência de prova disputada por eliminatórias é averbada derrota e desqualificação ao clube desistente nos jogos subsequentes em que devesse participar, sendo ainda punido o mesmo com suspensão por duas épocas desportivas na respectiva prova e multa de €: 5.000.
8. Em caso de desistência a FPF pode sempre fazer prosseguir as provas sem o clube arguido, independentemente da pendência de procedimento disciplinar.
9. Em caso algum é aplicável à desistência a redução prevista no artigo 91º deste regulamento.
10. Considera-se que também desiste da participação na prova o clube que, sendo notificado pela FPF para confirmar a sua participação, não a confirme por escrito no prazo de 4 dias.
11. A declaração de desistência de participação em algum jogo de prova disputada por pontos é equiparada a falta de comparência.
12. A desistência após o início da prova confere aos prejudicados o direito a serem indemnizados pelo clube desistente da receita provável a que teriam direito nos jogos que deixaram de se realizar.
13. O Clube que, fora do prazo regulamentar, desista de participar em prova oficial internacional na qual voluntariamente se inscreveu ou para a qual foi classificado e não pague, dentro de prazo fixado, as multas e indemnizações a que por essa desistência fica sujeito, é punido com multa de €: 5.000 a €: 25.000 e com suspensão das provas nacionais até integral regularização da dívida.

ARTIGO 47º

2007-12-29T18:37:00.001Z

(Da inclusão irregular de interveniente no jogo)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube que em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º inscreva na ficha técnica ou utilize jogador ou treinador que não esteja legal ou regulamentarmente habilitado ou autorizado para o representar nesse jogo é punido com derrota e multa de:

a) Seniores: € 150 a € 250;

b) Jovens; Veteranos, Feminino e Campeonatos Amadores € 50 a € 75.
2. Se a infracção ocorrer em uma das duas últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos e se da aplicação da pena de derrota prevista no número anterior resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte, o clube é punido com baixa de divisão e multa:

a) Seniores: € 500;
b) Jovens; Veteranos, Feminino e Campeonatos Amadores € 100.
3. Considera-se nomeadamente em condições não regulamentares o Jogador:
a) Punido com suspensão ou suspenso preventivamente;
b) Que não possua licença, que a haja obtido sem preencher os requisitos regulamentares, ou que use licença pertencente a terceiro;
c) Que tenha sido utilizado em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º concluído há menos de quinze horas;
d) Que tenha sido inscrito em categoria etária superior à que o jogo respeita;
e) Que não se tenha previamente submetido a exame pelas entidades médicas competentes ou não tenha por estas sido considerado apto para a prática da modalidade;
4. Considera-se nomeadamente em condições não regulamentares o treinador que não disponha da habilitação necessária para poder treinar a equipa em causa.
5. No caso de a infracção prevista no nº 1 ser relativa a agente desportivo ali não previsto, o clube será punido apenas com multa de:

a) Seniores: € 150 a € 250;
b) Jovens; Veteranos, Feminino e Campeonatos Amadores € 50 a € 75.

6. Em caso algum é aplicável aos n.ºs 1; 2 e 5 as reduções previstas no artigo 91.º deste regulamento.

ARTIGO 48º

2007-12-29T18:33:00.000Z

(Da corrupção da equipa de arbitragem)

1. O Clube que, através da oferta de presentes, empréstimos, promessas de recompensa ou de, em geral, qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer elemento da equipa de arbitragem ou terceiros, directa ou indirectamente, solicitar e obtiver, daqueles agentes uma actuação parcial por forma a que o jogo decorra em condições anormais ou com consequências no seu resultado ou que seja falseado o relatório do jogo, será punido com as seguintes penas:
a. desclassificação;
b. multa de €: 5.000 a €: 25.000.
2. Os factos previstos no número anterior, quando na forma de tentativa, são punidos com a multa nele prevista, reduzida a metade, e ainda na pena principal seguinte:
a. nas provas por pontos : derrota e subtracção de três pontos na classificação geral, por cada jogo
tentado viciar;
b. nas provas por eliminatórias: desqualificação da prova.
3. O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.
4. Não são disciplinarmente relevantes as ofertas de objectos simbólicos ou de mera cortesia.

ARTIGO 49º

2007-12-29T18:29:00.000Z

(Corrupção de clubes e agentes desportivos)

1. Os clubes que façam ou intervenham em acordos com vista à obtenção de um resultado falseado, quer seja pela actuação anómala de uma ou ambas as equipas contendoras ou de alguns dos seus jogadores, quer pela dolosa utilização irregular de qualquer um destes, quer pela apresentação de uma equipa notoriamente inferior ao habitual ou outro procedimento conducente ao mesmo propósito, serão punidos com as penas previstas no nº 2, do artigo anterior.
2. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no número anterior será declarado nulo e mandado repetir, desde que não haja sido homologado, e caso resultem prejuízos para o clube interveniente não culpado ou para terceiros igualmente não responsáveis.
3. Os clubes que derem ou aceitarem recompensa ou promessa de recompensa, para os fins referidos no nº 1, serão punidos com as penas nele previstas.
4. Os factos ocorridos nos números anteriores, quando na sua forma de tentativa, serão punidos com a multa prevista no nº 1 deste artigo reduzida a 1/4.
5. O clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.

ARTIGO 49º – A

2007-12-29T18:16:00.001Z

(Corrupção de outros agentes desportivos)

Os clubes que derem ou prometerem recompensa a qualquer agente da equipa adversária, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, serão punidos com as penas previstas no n.º 2, do artigo 48º.

ARTIGO 50º

2007-12-29T18:13:00.000Z

(Coacção)

1. É punido nos termos do artigo 48º o clube que, antes, durante ou após jogo previsto no nº 1 do artigo 1º, exerça ou ameace exercer violência física sobre espectadores, membros da força policial, da equipa de arbitragem, observadores de árbitros, cronometristas, delegados da FPF ou sobre agentes desportivos vinculados ao clube adversário; que ocasione incapacidade física ainda que temporária em qualquer deles; que contribua para que o jogo ocorra em condições de anormalidade competitiva ou para que seja falsificado o relatório do jogo.
2. A violência moral sobre membro da equipa de arbitragem, observador de árbitros, delegado da FPF ou sobre agente desportivo vinculado ao clube adversário é punida nos termos do nº 1.

ARTIGO 50º – A

2007-12-29T18:05:00.000Z

(Das alterações de ordem e disciplina)

1. É aplicável o disposto nos artigos 145º; 146º; 147º; 148º; 149º; 150º; 151º; 152º; 153º; 154º; 155º; 156º; 157º e 158º, com as necessárias adaptações, aos danos e à alteração da ordem e da disciplina provocadas por jogadores, representantes, dirigentes, outros agentes desportivos vinculados ao clube, bem como aos seus colaboradores e empregados, desde que ocorram dentro do perímetro dos limites exteriores do complexo desportivo antes, durante ou depois de jogo oficial.
2. O clube é solidariamente responsável com os autores pela indemnização dos danos causados nos termos do nº 1.

ARTIGO 51º

2007-12-29T18:02:00.001Z

(Do abandono de campo ou mau comportamento colectivo)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube cuja equipa abandone deliberadamente o campo antes de iniciado jogo oficial ou tiver nele comportamento colectivo que impeça o árbitro de o fazer prosseguir ou concluir, é punido com derrota e multa de € 2.500 a € 5.000, excepto nos casos que fiquem provados que o comportamento dos atletas tenha sido em resposta de provocação, onde nestes casos o clube apenas é punido com multa de € 1.500 a € 2.500.
2. Se o abandono ou mau comportamento ocorrer num dos dois últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, o Clube é punido nos termos dos n.º 2 do artigo 47º, excepto nos casos que fiquem provados que o comportamento dos atletas tenha sido em resposta de provocação, onde nestes casos o clube apenas é punido com multa de € 2.000 a € 3.000.
3. Considera-se abandono de campo a saída deliberada de um número de jogadores que impeça a continuação do jogo.

ARTIGO 52º

2007-12-29T18:01:00.002Z

(Dos atrasos no início ou conclusão de certos jogos)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube interveniente no jogo, cujo agente desportivo, esteja ou não incluído na ficha técnica, agrida fisicamente algum dos membros da equipa de arbitragem por forma a determinar-lhe lesão que o impossibilite de dar início ao jogo ou de o fazer prosseguir, sendo este, em virtude desse facto, dado por terminado antes do tempo regulamentar, é punido com derrota e multa de € 1.500 a € 3.000.

Ponto Único - Se a infração decorrer em uma das duas últimas jornadas de provaou fase de prova a disputar por pontos e se da aplicação da pena de derrota prevista no número anterior resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte, o clube é punido nos termos do n.º 2 do artigo 47.º.
2. Em caso de reincidência, o Clube é punido ainda com interdição do campo de jogos por 2 a 4 jogos.

ARTIGO 53º

2007-12-29T17:57:00.000Z

(Da recusa de cedência de recinto desportivo quando requisitado pela FPF ou pelas Associações Distritais e Regionais)
1. O clube que se recuse injustificadamente a ceder à FPF recinto desportivo, devidamente requisitado por esta, para nele se realizarem jogos das selecções nacionais ou jogos que a FPF deva marcar em campo neutro, é punido com multa de: €:1.500 a €: 5.000 e interdição do campo de jogos por 1 a 3 meses para todas as competições oficiais.
2. O Clube que se recuse injustificadamente a ceder à FPF os seus agentes desportivos, devidamente requisitados ou convocados para treino ou jogo das Selecções Nacionais, é punido com multa de € 1.500 a € 5.000 por cada agente desportivo.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável à cedência de campo às Associações Distritais ou Regionais, cabendo o poder disciplinar aos órgãos jurisdicionais da Associação respectiva.

ARTIGO 54º

2007-12-29T17:56:00.000Z

(Do recurso aos Tribunais comuns)

O Clube que, em violação de jurisdição prevista nos Estatutos da FPF, submeta aos tribunais, directamente ou por interposta pessoa, o julgamento de questões estritamente desportivas é punido com suspensão por 1 a 4 épocas desportivas e indemnização pelos danos a que der causa, incluindo as despesas judiciais e extrajudiciais.

ARTIGO 55º

2007-12-29T16:57:00.000Z

(Da simulação e fraude)

O Clube que, nos procedimentos relativos à celebração, alteração ou extinção de contrato ou compromisso desportivo, ou em relação a qualquer documento desportivo oficialmente relevante, actue simuladamente ou em fraude ao estabelecido na Lei, regulamentos desportivos ou contratação colectiva, é punido com multa de € 1.500 a € 2.500 e indemnização às entidades lesadas, em valor correspondente ao prejuízo causado.

ARTIGO 56º

2007-12-29T16:55:00.001Z

(Falta de comparência a jogo)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. A falta de comparência de clube a jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º só é justificada em caso de força maior, caso fortuito, culpa ou dolo de terceiro que determine a impossibilidade de comparência.
2. É punido nos termos do artigo 58º o clube que se recuse a participar em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º, ainda que tenha comparecido no complexo desportivo onde o mesmo se ia realizar.

ARTIGO 57º

2007-12-29T16:53:00.000Z

(Processo especial de justificação de falta de comparência a jogo)

1. A justificação da falta de comparência ou da falta de participação em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º é requerida por escrito ao Conselho de Disciplina no prazo de 2 dias, devendo o requerimento indicar todas as provas a produzir; as testemunhas serão a apresentar em número não superior a três.
2. O Conselho de Disciplina apreciará todas as provas e tomará os depoimentos, que resumirá por extracto nos autos, considerando justificada a falta ou ordenando a instauração de processo disciplinar; a nota de culpa será elaborada com fundamento na prova existente no processo especial.
3. Da decisão no processo especial não cabe recurso.
4. O processo especial de justificação de falta de comparência reveste natureza urgente enquanto não for ordenado processo disciplinar.

ARTIGO 58º

2007-12-29T16:49:00.001Z

(Da falta de comparência a jogos oficiais)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, em caso de falta de comparência injustificada de um clube a qualquer jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º é averbada a derrota, sendo o mesmo punido com multa:

a) Seniores:
* 1.ª Divisão Honra: € 750;
* 1.ª Divisão: € 600;
* 2.ª Divisão: € 450;
* 3.ª Divisão: € 300;

b) Jovens, Veteranos; Feminino e Campeonato de Amadores: € 50 a € 150.
2. À falta de comparência na final da Taça de Portugal ou na Supertaça é correspondentemente aplicável o disposto no nº 1 do artigo 46º.
3. À falta de comparência injustificada em dois jogos oficiais consecutivos ou três interpolados é correspondentemente aplicável o disposto no nº 2 do artigo 46º.
4. À falta de comparência injustificada numa das duas últimas jornadas de uma prova ou fase de prova disputada por pontos é correspondentemente aplicável o disposto no nº 2 do artigo 46º.
5. À falta de comparência injustificada em jogo de prova disputada por eliminatórias é correspondentemente aplicável o disposto no nº 5 do artigo 46º.
6. É equiparada à falta de comparência a situação em que um clube, até às 12 horas do último dia útil anterior a um jogo, não tiver inscrito um número suficiente de jogadores que o possam representar nesse jogo; a FPF pode neste caso proceder à desmarcação do jogo.
7. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as provas mistas são consideradas "por pontos" ou "a eliminar", consoante a falta ocorra na fase a disputar por pontos ou na fase a disputar por eliminatórias.
8. Em qualquer caso o Clube é responsável pelo pagamento das despesas de arbitragem e de organização e dos prejuízos causados à FPF, ao Clube adversário e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo.
9. Em caso algum é aplicável à falta de comparência a redução prevista no artigo 91º deste regulamento.

ARTIGO 59º

2007-12-29T16:47:00.000Z

(Causa ou favorecimento de falta de comparência de terceiro)

1. O Clube que por qualquer modo dê causa ou contribua para a falta de comparência de outro Clube a jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º é punido nos termos do artigo anterior, sendo os limites da pena de multa agravados para o dobro.
2. Se ambos os Clubes intervenientes no jogo se conluiarem para a falta de comparência de um deles, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das despesas de arbitragem e de organização e dos prejuízos causados às entidades lesadas.
3. O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores.

ARTIGO 60º

2007-12-29T16:46:00.000Z

(Do não cumprimento de deliberações)

O Clube que não acate ou não faça cumprir ordem ou deliberação emanada de órgão social competente da FPF é punido com multa de € 1.000 a € 2.000 e indemnização às entidades lesadas em valor correspondente ao prejuízo causado.

ARTIGO 61º

2007-12-29T16:44:00.000Z

(Das ameaças, juízos ou afirmações lesivas de reputação)

1. É punido com multa de €: 1.000 a €: 2.000 o clube que, dirigindo-se a terceiros ou ao visado, imputar por palavras à FPF, as suas actividades estatutárias, a órgãos sociais, a comissões, a sócios ordinários, a delegados da FPF, a árbitros, a observadores de árbitros, a cronometristas a outro clube e aos respectivos membros, dirigentes, colaboradores ou empregados no exercício das suas funções ou por virtude delas, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre eles um juízo, ofensivos da sua honra, consideração ou dignidade.
2. À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão.
3. Incorre em igual pena o clube que exerça ameaça de dano ou cause dano a qualquer das pessoas e entidades referidas no nº 1 do artigo 50º por força do exercício das suas funções. Incorre em igual pena o clube que exerça ameaça de dano ou cause dano a qualquer das pessoas e entidades referidas no nº 1 do art. 50º por força do exercício das suas funções.
4. O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores e pelas mensagens veiculadas pelos seus órgãos e espaços de comunicação social privativos. O Clube é responsável pela actuação dos seus dirigentes, representantes, sócios, funcionários e colaboradores e pelas mensagens veiculadas pelos seus órgãos e espaços de comunicação social privativos.

ARTIGO 61º – A

2007-12-29T16:43:00.001Z

Alterações aprovadas a 23/01/20010

(Discriminação)

1. O Clube é punido com a realização de um a cinco jogos à porta fechada e multa de €1.00,00 a €5.000,00 quando a infracção for prevista no artigo 61º for cometida por razões de raça, cor, origem étnica, religião, sexo ou orientação sexual.
2. Em caso de reincidência os límites mínimos e máximos das penas previstas no número anterior são elevados par o dobro.

ARTIGO 62º

2007-12-29T16:41:00.000Z

(Da não comunicação de alteração contratual)

1. O Clube que ajuste contrato, pacto ou acordo com entidade desportiva, jogador ou técnico, que altere, revogue ou substitua aquele que se encontra registado na FPF, sem que desse facto dê conhecimento em tempo a esta, para efeito do competente registo, é punido com multa de € 1.000 a € 2.000.
2. É punido nos termos do número anterior o Clube que dê causa ou favorecimento a que um jogador pratique a infracção prevista no artigo 104º.

ARTIGO 63º

2007-12-29T16:39:00.000Z

(Do incumprimento de obrigações pecuniárias com Clube estrangeiro)

1. O Clube que não proceda ao pagamento a outro Clube filiado em Federação estrangeira de qualquer importância a que esteja obrigado em virtude da transferência internacional ou inscrição de jogador, pelo qual a FPF seja responsabilizada pela UEFA ou pela FIFA, é punido com multa de € 2.000 a € 4.000 e suspensão por tempo indeterminado, até integral pagamento da importância em dívida.
2. É igualmente punido nos termos do número anterior o Clube que não proceda ao pagamento das remunerações ou créditos salariais ao jogador, de acordo com o contrato de trabalho subscrito por ambos, por cuja dívida venha a FPF a responder perante qualquer entidade.
3. A FPF pode reter, até ao limite da dívida e respectivos juros, as receitas do Clube infractor, no caso da UEFA ou a FIFA reterem para o mesmo fim receita devida à FPF ou a qualquer clube nacional.

ARTIGO 64º

2007-12-29T16:37:00.000Z

(Dos jogos não autorizados com equipa estrangeira)

1. O Clube, independentemente da prova oficial em que participe, que dispute jogo com Clube estrangeiro sem previamente solicitar autorização à FPF é punido com multa de € 2.000 a € 4.000.
2. Se o Clube estrangeiro não estiver filiado na respectiva associação nacional, a multa é agravada para o dobro.
3. Se o Clube realizar o jogo após negada a autorização, à multa agravada acresce a pena de suspensão restrita à disputa de jogos não integrados em provas organizadas pela FPF realizados com equipas estrangeiras durante 3 épocas desportivas.
4. Se o jogo for disputado com Clube ou Selecção de associação nacional suspensa pela FIFA e tal suspensão haja sido objecto de divulgação oficial prévia, à multa agravada acresce a pena de suspensão por 2 épocas desportivas.

ARTIGO 65º

2007-12-29T16:36:00.000Z

(Dos jogos com Clube suspenso)

O Clube, independentemente da prova oficial em que participe, que dispute jogo com Clube que se encontre a cumprir pena de suspensão e tal suspensão haja sido objecto de divulgação oficial prévia é punido com multa de € 2.000 a € 4.000.

ARTIGO 66º

2007-12-29T16:34:00.000Z

(Das condições de campo, do policiamento e dos equipamentos)

1. Quando um jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo n.º1 não se efectuar ou não se concluir em virtude de o campo de jogos não se encontrar em condições regulamentares por facto imputável ao Clube que o indica, este é punido com derrota e multa de € 1.000 a € 2.000, condenado no pagamento das despesas de arbitragem e de organização e ainda em indemnização ao Clube adversário em valor igual ao da receita do jogo que a este eventualmente coubesse.
2. O Clube que indica o campo de jogos é punido nos termos do número anterior, se o jogo não se realizar ou concluir por falta de policiamento do jogo.
3. Presume-se sempre a responsabilidade do Clube considerado visitado, excepto se o jogo se realizar em campo neutro.
4. O jogo é mandado repetir se não se realizar por facto não imputável ao Clube considerado visitado, mas este é sempre responsável pelo pagamento das despesas de arbitragem e organização.
5. É punido nos termos do número 1 deste artigo, o Clube responsável pela não realização de jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo n.º1, em virtude de o equipamento da sua equipa não permitir fácil destrinça ou não se encontrar nas condições regulamentares.

ARTIGO 67º

2007-12-29T16:32:00.000Z

(Da reserva de camarotes)

1. O Clube que no recinto por si indicado para a realização de jogos oficiais deixar de observar a regulamentação vigente sobre reserva de camarotes ou lugares é punido com multa de € 1.000 a € 2.000 e notificado para regularizar a situação no prazo de 60 dias, sob cominação da pena do número seguinte.
2. Se, decorrido aquele prazo, o Clube persistir na prática da infracção, é punido com multa de € 2.000 a € 4.000 e interdição do campo de jogos por tempo indeterminado, até que a situação esteja regularizada.

ARTIGO 68º

2007-12-29T16:31:00.000Z

(Da não comunicação de alteração das condições do campo de jogos)

1. O Clube que, após a vistoria do recinto desportivo que indique para a realização de jogos oficiais, proceda a alterações no mesmo sem desse facto dar conhecimento imediato à Associação Regional ou Distrital respectiva, é punido com multa de € 1.000 a € 2.000.
2. Se a omissão do número anterior impedir a realização de jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º, o Clube é ainda condenado no pagamento das despesas de arbitragem e organização, dos prejuízos causados à FPF, ao Clube adversário e demais entidades lesadas, calculados com base na receita provável do jogo.

ARTIGO 69º

2007-12-29T16:29:00.001Z

(Da apresentação de equipa inferior)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube que, sem motivo justificado e em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º, apresente em campo equipa notoriamente inferior à sua equipa titular e a tal falta não corresponda a previsão do artigo 49.º, é punido com multa de € 1.000 a € 2.000.
2. Se o facto ocorrer em uma das duas últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos, o Clube é punido nos termos do n.º 1 do artigo 47º.

3. Se da aplicação da pena de derrota prevista no número anterior resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte, o clube é punido nos termos do n.º 2 do artigo 47.º.
4. Acresce sempre a pena de indemnização ao Clube adversário em valor igual ao da receita provável do jogo que este receberia, caso o Clube infractor tivesse apresentado a sua equipa principal.

ARTIGO 70º

2007-12-29T16:28:00.000Z

(Da utilização não autorizada de jogadores de outro clube)

O Clube que em jogo previsto nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 1º utilize jogador inscrito por outro Clube sem autorização escrita deste, ou jogador não inscrito na FPF sem autorização escrita desta ou da respectiva Associação Regional ou Distrital, bem como jogador, ainda que autorizado, cuja autorização escrita não seja apresentada a fim de ser apensa ao relatório do jogo, é punido com multa de € 500 a € 1.000.

ARTIGO 71º

2007-12-29T16:27:00.000Z

(Da recusa na designação do capitão e sub-capitão)

O Clube que se recuse a designar o capitão e sub-capitão da equipa ou, no decurso do jogo e na falta de ambos, se recuse a designar o jogador que haverá de substituir o sub-capitão, é punido com derrota e multa de € 1.000 a € 2.000.

ARTIGO 72º

2007-12-29T16:25:00.000Z

(Da publicidade nos equipamentos dos jogadores)

1. O Clube que insira no equipamento dos jogadores ou de outros agentes desportivos inscritos na ficha técnica de um jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º publicidade não homologada ou em condições diversas das autorizadas é punido com repreensão por escrito e multa de € 2.000 a € 4.000.
2. O clube que viole outras disposições regulamentares sobre publicidade antes, durante ou depois de um jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º é punido com advertência e multa de € 500 a € 2.500.
3. Sempre que o clube reincidir, os valores previstos neste artigo serão elevados para o dobro relativamente aos aplicados na infracção antecedente.

ARTIGO 73º

2007-12-29T16:21:00.000Z

(Da transmissão televisiva dos jogos)

1. O Clube que autorize a transmissão televisiva, total ou parcial, em directo ou diferido, de jogo oficial realizado no recinto desportivo por si indicado, sem prévia autorização da FPF ou em desconformidade com os regulamentos, é punido nos termos seguintes:
a) Transmissão em directo da totalidade do jogo: multa de € 50.000 a € 62.500;
b) Transmissão parcial em directo do jogo por período superior a 15 minutos: multa de € 37.500 a € 50.000;
c) Transmissão em diferido da totalidade do jogo: multa de € 37.500 a € 50.000;
d) Transmissão em diferido de parte do jogo, por período superior a 15 minutos: multa de € 20.000 a € 37.500;
e) Outras violações regulamentares: multa de € 10.000 a € 20.000.
2. O produto da multa reverte em partes iguais para a FPF e para a Associação Regional ou Distrital territorialmente competente.
3. Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do número 1 acresce sempre indemnização aos Clubes lesados, sendo considerada integrante da receita do jogo a contrapartida paga ao Clube infractor pela autorização da transmissão.
4. Se a infracção respeitar a transmissão de jogo referente à Taça de Portugal ou a outra competição de que a FPF detenha os direitos de imagem e retransmissão, além das penas previstas no nº 1, o Clube é punido com indemnização à FPF em valor correspondente ao prejuízo causado, calculado no processo disciplinar, de acordo com as condições contratuais a que a FPF esteja vinculada.
5. É punido nos termos do presente artigo, o Clube que, sem prévia autorização da FPF ou em desconformidade com os Regulamentos, embora não consentindo a transmissão televisiva, autorize a transmissão de imagens de jogo oficial, através de qualquer suporte multimédia.

ARTIGO 74º

2007-12-29T16:17:00.000Z

(Do impedimento de transmissão de jogo)

1. O Clube que, por qualquer forma, impedir a transmissão televisiva, ou por outro suporte multimédia, do jogo em que intervenha a Selecção Nacional é punido com interdição do campo de jogos por três jogos oficiais, multa de € 10.000 a € 20.000 e indemnização à FPF, a calcular nos termos do nº 3.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o clube que, por qualquer forma, impedir a transmissão televisiva, ou por outro suporte multimédia, de jogo previsto na alínea c) do nº 1 do
artigo 1º em violação à regulamentação em vigor, é punido com interdição do campo de jogos por um jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º, multa de € 5.000 a € 10.000, e indemnização às entidades lesadas com valor correspondente aos prejuízos causados.
3. Se infracção prevista no número anterior respeitar à transmissão de jogo referente à Taça de Portugal ou a outra competição da qual a FPF detenha os direitos de imagem e retransmissão, o Clube é punido com multa de € 20.000 a € 40.000 e indemnização à FPF em valor correspondente ao prejuízo causado, a calcular no processo disciplinar, de acordo com as condições contratuais a que a FPF esteja vinculada.
4. O não cumprimento, no prazo de dez dias, das sanções pecuniárias aplicadas em virtude de violação ao disposto nos artigos 73º e 74º deste Regulamento, impede o Clube, automaticamente, sem necessidade de notificação e até integral pagamento da importância em dívida, de participar em qualquer prova oficial, não sendo aplicável neste caso o regime previsto nos artigos 20º, 22º e 91º deste Regulamento.

ARTIGO 76º

2007-12-29T16:14:00.004Z

(Da substituição irregular de jogadores)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

O Clube que em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º efectue substituições de jogadores em número não permitido é punido com derrota e multa de € 1.000 a € 2.000.

ARTIGO 75º

2007-12-29T16:14:00.003Z

(Do atraso no inicio ou reinicio dos jogos e da sua não realização ou conclusão)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube cuja equipa impeça, por qualquer forma, o árbitro de dar inicio à hora marcada a jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º respeitante às duas últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos, ou faça exceder o tempo de intervalo regulamentar, de modo a retardar o início da segunda parte, é punido com derrota e multa de € 1.000 a € 1.500.
2. Se o atraso não exceder dez (10) minutos e o resultado do encontro não provocar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão, ou que sejam apuradas para a fase seguinte, o Clube é punido com multa de € 750 a € 1.000.
3. O Clube é punido, em qualquer caso, nos termos do número anterior, se a data ou hora da realização do jogo em que a infracção foi praticada, muito embora correspondente às três últimas jornadas da prova ou fase da prova, tenha sido regularmente alterada de forma ao mesmo não ter lugar simultaneamente com os restantes jogos da jornada correspondente.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 51º número 3, é punido nos termos do número 1 deste artigo o Clube cuja equipa haja ficado em inferioridade numérica em jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º respeitante às duas últimas jornadas de prova ou fase de prova a disputar por pontos, de forma a determinar a conclusão do jogo antes de esgotado o tempo regulamentar.
5. Se da aplicação da pena de derrota prevista no número 1 do presente artigo resultar alteração classificativa das equipas que sobem ou descem de divisão ou que ficam apuradas para a fase seguinte da prova, o Clube é punido nos termos do número 4 do artigo 58º.

ARTIGO 77º

2007-12-29T16:12:00.001Z

(Do não acatamento da ordem de expulsão)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

Se o árbitro der por terminado jogo oficial antes de decorrido o tempo regulamentar, em virtude de um jogador ou elemento constante da ficha técnica, depois de expulso, se recusar a sair do rectângulo ou do terreno do jogo, o Clube respectivo é punido com derrota e multa de € 1.000 a € 2.000.

ARTIGO 78º

2007-12-29T16:11:00.000Z

(Da agressão à equipa de arbitragem não impeditiva de realização do jogo)

1. Se os factos previstos no artigo 52º não impedirem que o jogo se inicie ou reinicie após o intervalo, nem que o jogo tenha a duração regulamentar, o clube é punido com a multa de €: 1.000 a €: 2.000.
2. No caso de reincidência, à pena de multa acresce a interdição do campo de jogos por 1 a 2 jogos.

ARTIGO 79º

2007-12-29T16:08:00.000Z

(Da venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras situações)

1. O clube que no interior do recinto desportivo permita a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas é punido com multa de € 1.000 a € 3.000.
2. O clube que no interior do recinto desportivo permita a venda ou o consumo de bebidas ou outros produtos não embalados em cartão ou plástico é punido com multa de € 1.000 a € 2.000.
3. É punido nos termos do número anterior o Clube que durante a realização do jogo permita, para uso do público, o aluguer ou cedência de almofadas que não sejam de tipo pneumático ou em espuma de borracha.

ARTIGO 80º

2007-12-29T16:07:00.000Z

(Da remessa de documentação do jogo)

O Clube que não envie à FPF ou à Associação Regional ou Distrital respectiva a documentação de jogo oficial realizado, estando a tal obrigado, ou não o faça no prazo e nas condições regulamentares, é punido com multa de € 1.000 a € 2.000.

ARTIGO 81º

2007-12-29T16:01:00.000Z

(Das irregularidades nos ingressos)

1. O clube que em jogo oficial de que a FPF seja considerada entidade organizadora proceda à venda de bilhetes não fornecidos ou autorizados por esta, venda por mais de uma vez os mesmos bilhetes, cobre pelo ingresso e por qualquer meio quantia superior à fixada, isente total ou parcialmente de pagamento de ingresso pessoa obrigada a pagar, exija pagamento de pessoa com direito a entrada gratuita ou não permita o acesso gratuito ao lugar próprio a pessoa que a ele tenha direito é punido com multa de €: 1.000 a €: 2.000 e indemnização ao lesado no montante dos prejuízos.
2. No caso de o clube praticar irregularidade relativa a ingressos com o propósito de ocultar da FPF, alterar ou tentar desvirtuar perante esta o movimento financeiro do jogo a pena prevista no nº 1 é elevada ao dobro
3. Não se aplica a redução do artigo 91º.

ARTIGO 82º

2007-12-29T16:00:00.000Z

(Da devolução de bilhetes)

O Clube que não devolva bilhetes sobrantes à entidade organizadora do jogo dentro do prazo regulamentar é punido com multa de € 1.000 a € 2.000 e indemnização à dita entidade em valor igual ao do total dos bilhetes não devolvidos.

ARTIGO 83º

2007-12-29T15:58:00.000Z

(Da apresentação de contas)

1. O Clube que, no prazo regulamentar, não apresente à entidade organizadora de jogo previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 1º, quando for caso disso, a conta das despesas de deslocação do Clube visitante para o respectivo pagamento, ou não remeta àquela o mapa do movimento financeiro do jogo e a importância correspondente ao respectivo saldo, quando ao Clube foram delegados poderes para a organização daquele, é punido com multa de € 1.000 a € 2.000 e suspensão por tempo indeterminado até à regularização da divida.
2. Às penas do número anterior acresce a de indemnização em valor igual à taxa de 15%, calculada sobre o montante do saldo positivo do jogo efectivamente apurado, pelo período entre o fim do prazo regulamentar da sua entrega e a data em que a sua remessa é efectivamente realizada.
3. O não pagamento no prazo estabelecido de taxas relativas à organização de jogo oficial, nomeadamente a de arbitragem, organização e fundo de garantia, é punido nos termos deste artigo.

ARTIGO 84º

2007-12-29T15:57:00.000Z

(Informações)

O Clube que não preste à FPF informação por esta solicitada em matéria desportiva, económica ou social é punido com multa de € 500 a € 1.500.

ARTIGO 85º

2007-12-29T15:56:00.001Z

(Da falta de comparência de delegado ao jogo)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O Clube que não indique ou não apresente delegado a jogo oficial é punido com multa de € 500 a € 1.500.
2. Em caso de reincidência é punido com multa de € 1.000 a € 1.500.
3. A justificação da falta deverá ser recepcionada nos serviços da A. F. Porto até às 18h00 do 2.º dia útil posterior à data do jogo, através de documento comprovadamente idóneo.

ARTIGO 86º

2007-12-29T15:55:00.001Z

(Da falta de apresentação da licença ou vinheta)

[Alterada após indicação da Circular n.º 36 da A. F. Porto de 02 de Setembro de 2009]

1. O clube que em jogo oficial não apresente ao árbitro o cartão licença ou vinheta (colocada no mod. 005; 006 e 007) de cada um dos jogadores é punido com multa de €: 150 por cada falta, com excepção dos jogadores cuja inscrição seja feita na Liga Portuguesa de Futebol Profissional e com relação ao período em que comprovadamente aguarda a emissão por esta do respectivo cartão.
2. O disposto no número anterior é aplicável relativamente a qualquer agente desportivo que conste na ficha técnica do qual o clube não apresente documento emitido pela FPF habilitando-o a participar no jogo.